O Supremo Tribunal Federal determinou que estados e municípios adotem novas regras de transparência e controle para o uso de emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas pix”. A decisão faz parte da ADPF 854, que discute o modelo de repasse dessas verbas.
Segundo o STF, todas as etapas devem ser mais claras para a população. As prefeituras devem divulgar nos portais oficiais o nome do parlamentar autor da emenda, o valor destinado, o beneficiário e o andamento da execução. Além disso, os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica, o que facilita o rastreamento e evita desvios.
As emendas também terão que ser compatíveis com o planejamento orçamentário do município, como PPA, LDO e LOA. Para 2026, só poderão ser executadas se seguirem essas exigências. O Ministério Público Estadual deve acompanhar de perto toda a implantação das medidas.