O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu que parlamentares não poderão mais votar pelo aplicativo da Casa quando estiverem fora do país. A exceção vale apenas para missões oficiais autorizadas.
A regra foi publicada nesta quarta-feira (26) e foi tomada depois da fuga do deputado Alexandre Ramagem, do PL do Rio de Janeiro, para os Estados Unidos. Mesmo foragido, ele conseguiu votar no projeto Antifacção usando o aplicativo Infoleg.
Segundo o parecer da Secretaria-Geral da Mesa, deputados fora do território nacional não podem registrar presença nem votar pelo sistema eletrônico.
Ramagem está em Miami. O Supremo Tribunal Federal o condenou a 16 anos de prisão por participação na trama golpista que tentou anular as eleições de 2022. Na época, ele era diretor da Abin. O STF também determinou que a Câmara declare a perda de seu mandato.
O deputado estava proibido de deixar o país e deveria ter entregue todos os passaportes. A Câmara informou que ele apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre setembro e dezembro, mas não comunicou viagem nem recebeu autorização oficial.