O governo federal regulamentou o chamado ECA Digital e deu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de fiscalizar conteúdos na internet. A decisão contrariou o entendimento do Congresso, que previa a criação de uma nova autoridade independente para a função. A informação é do portal de notícias do jornal Gazeta do Povo.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente reúne regras para proteger menores de conteúdos nocivos. O Congresso aprovou o texto com consenso sobre temas como supervisão parental e proibição da erotização infantil. Mas houve disputa sobre o risco de censura.
Para que o governo não tivesse controle direto, os parlamentares determinaram que a fiscalização deveria ser feita por uma autoridade autônoma, criada por lei específica.
No entanto, um decreto presidencial colocou a ANPD no comando da fiscalização, e uma medida provisória transformou o órgão em agência reguladora, criando novos cargos.
Parlamentares da oposição dizem que o decreto é inconstitucional e fere a separação de Poderes. O governo não comentou as críticas.
O jurista Aécio Flávio Palmeira Fernandes afirma que o decreto não pode substituir a lei e que a escolha da ANPD viola o princípio da legalidade.
A medida também gerou desconforto na Anatel, que teria parte das atribuições, mas acabou sendo retirada da estrutura.