A Câmara de Rio Preto analisa um projeto de lei que determina que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições Albertti Bertelli Lucatto destinem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas. O texto foi apresentado pelo vereador Alex de Carvalho (PSB).
Pelo projeto, o valor arrecadado deverá ser depositado pelos organizadores em conta do Fundo Social, que ficará responsável por fiscalizar os pagamentos e usar todo o recurso na compra das cestas. A proposta também prevê punição administrativa, civil e penal para servidores ou agentes públicos que desviarem os valores ou os alimentos.
O Fundo Social repassará as cestas para institutos que atendem famílias de baixa renda. Essas entidades terão a função de cadastrar os beneficiados e fazer as entregas.
Na justificativa, o vereador afirma que a medida busca combater a insegurança alimentar e reforça que a alimentação é direito social previsto na Constituição. O texto cita ainda leis federais que tratam da segurança alimentar e destaca que a proposta tem alto impacto social e baixo custo para os cofres públicos, já que utiliza recursos arrecadados pelos eventos privados.
A proposta vai começar a ser analisada na Câmara.