A Prefeitura apresentou defesa em uma ação popular que questiona o projeto Smart Rio Preto, voltado ao uso de tecnologia para monitoramento urbano, coleta de dados e gestão da cidade.
Na ação, o autor aponta possíveis irregularidades no processo de contratação, além de suposta violação aos princípios da administração pública e possível prejuízo ao erário.
Na contestação, o município afirma que não há provas de ilegalidade nem de dano aos cofres públicos. Segundo a defesa, a ação popular não pode ser usada apenas para questionar decisões administrativas ou políticas públicas.
A Prefeitura também sustenta que os pagamentos estão ligados à execução dos serviços e que não há indícios de superfaturamento ou irregularidades contratuais.
De acordo com o município, o projeto foi planejado com base em estudos técnicos e tem como objetivo melhorar áreas como segurança, mobilidade e eficiência administrativa.
A defesa argumenta ainda que a escolha da tecnologia utilizada faz parte da discricionariedade administrativa, ou seja, é uma decisão do gestor baseada em critérios técnicos e de interesse público.
Nesse sentido, o município afirma que o Judiciário não pode interferir no mérito da política pública, devendo analisar apenas possíveis ilegalidades.
A Prefeitura também nega qualquer violação aos princípios da administração, como legalidade, moralidade e eficiência, e afirma que todos os atos foram realizados de forma regular.
Ao final, o pedido é para que a ação seja julgada improcedente, com o reconhecimento da legalidade do projeto e da inexistência de prejuízo ao patrimônio público.