O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) arrecadou R$ 70,3 milhões até o dia 31 de dezembro de 2025, data em que foi encerrado em Rio Preto. O programa ficou aberto para adesão entre 2 de junho e 30 de dezembro de 2025.
O PPI permitiu que contribuintes regularizassem débitos com o município com condições especiais, incluindo desconto de até 100% em juros e multa de mora, tanto para pagamentos à vista quanto para liquidação de parcelamentos em andamento. A adesão só foi confirmada após o pagamento da parcela única ou da entrada prevista em cada modalidade.
Entre as opções oferecidas, foi possível quitar a dívida à vista com desconto total de juros e multa, ou optar por parcelamentos com redução de 70% ou 50%, dependendo do valor da entrada e do número de parcelas. Também houve a possibilidade de regularizar parcelas em atraso de parcelamentos ativos, evitando o rompimento dos acordos.
O programa contemplou débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo ISS, IPTU, taxas de licença, publicidade e localização, autos de infração (exceto multas de trânsito) e outros débitos tributários e não tributários. Já ficaram fora do PPI dívidas como multas de trânsito, água e esgoto, ISS retido na fonte, débitos do Simples Nacional, multas contratuais, condenações judiciais e valores ligados à administração indireta.
Com o encerramento do programa, a Prefeitura destaca que o PPI contribuiu para aumentar a arrecadação municipal, reduzir a inadimplência e permitir que milhares de contribuintes regularizassem sua situação fiscal com o município.