A Lei Geral do Licenciamento Ambiental passou a valer nesta quarta-feira (4), após o prazo de 180 dias desde sua sanção. Mesmo antes de produzir efeitos práticos, a legislação já é alvo de três ações no Supremo Tribunal Federal, movidas por partidos políticos e organizações da sociedade civil.
As ações questionam diversos pontos da lei e também da Licença Ambiental Especial, aprovada posteriormente, que flexibiliza regras para empreendimentos considerados estratégicos. Para especialistas, o novo marco enfraquece etapas fundamentais do licenciamento e pode gerar mais insegurança jurídica, em vez de dar agilidade ao processo.
Entre os principais pontos criticados estão a dispensa de estudos de impacto ambiental em determinados casos e a simplificação do licenciamento para atividades de médio impacto. Organizações ambientais alertam que a retirada dessas etapas compromete a avaliação adequada dos riscos e dos impactos sociais e ambientais.
Outro ponto de preocupação é a transferência de competências da União para estados e municípios, o que pode gerar fragmentação normativa e diferentes interpretações das regras em todo o país. Também há questionamentos sobre possíveis violações de direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, especialmente em territórios ainda não demarcados.
As ações no STF estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Apesar dos pedidos de suspensão imediata da lei, até o momento não houve decisão liminar. Especialistas defendem rapidez na análise para evitar impactos irreversíveis.