A Câmara derrubou nesta terça-feira (6) o veto do Executivo ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que estende o desconto de 50% no IPTU para imóveis localizados em ruas adjacentes às vias onde são realizadas feiras-livres.
A proposta considera os transtornos causados aos moradores dessas ruas, principalmente pela utilização dos espaços para estacionamento de veículos e instalação de banheiros químicos durante as feiras. Com a derrubada do veto, o benefício previsto no projeto fica mantido.
Na 33ª sessão ordinária de 2026, os vereadores também aprovaram outros sete projetos que estavam na pauta. Quatro foram aprovados em segunda discussão e seguem para sanção ou veto do Executivo.
Entre eles está o projeto de Alexandre Montenegro (PL), que prevê multa de até R$ 5 mil para quem depredar ou praticar vandalismo contra bens e instalações públicas ou interromper deliberadamente serviços públicos. Uma emenda deixou fora da punição interrupções relacionadas a direitos constitucionais, como greves e manifestações pacíficas.
Também foi aprovado projeto de Eduardo Tedeschi (PL), subscrito por Kleber Kizumba (PL), que cria o Dia Municipal do Moto Clube Abutres MC Raça em Extinção, celebrado anualmente em 11 de outubro.
Pauléra também teve aprovado projeto que proíbe a prática de “pegar rabeira” em veículos autopropelidos, como equipamentos de mobilidade individual movidos por motor elétrico. A infração poderá resultar na apreensão do veículo e multa de até R$ 419.
Outro projeto aprovado, de Jonathan Santos (Republicanos), cria o programa Patrulha Segurança Presente, a ser executado pela Guarda Municipal em áreas residenciais, comerciais e de maior vulnerabilidade social.
Em primeira discussão, foram aprovados três projetos. Um deles, de Abner Tofanelli (PSB), cria o Programa Municipal TransCidadania. Os outros dois são de Bruno Moura (PL): um proíbe práticas de adultização e sexualização de crianças em eventos apoiados, patrocinados ou autorizados pelo município; o outro proíbe a coação de motoristas por flanelinhas, com multa de R$ 500.
Um projeto do Executivo, que permite o parcelamento em até 12 vezes do valor ofertado por comerciantes para ocupar boxes nas estações ferroviárias de Rio Preto e Engenheiro Schmitt, teve a votação adiada.
Na sessão, os vereadores também parabenizaram os candidatos de Rio Preto eleitos nas eleições de domingo. Foram citados os quatro deputados estaduais Danilo Campetti, Itamar Borges, João Paulo Rillo e Valdomiro Lopes, além dos deputados federais Edinho Araújo, Luiz Carlos Motta e Paulo Bilynskyj.
O presidente da Comissão Especial de Inquérito que investigou a situação do Jardim Paraíso e região, Alexandre Montenegro, também apresentou o relatório final da apuração. Entre as recomendações estão maior presença do poder público, fiscalização de ferros-velhos clandestinos, reforço da segurança e ações de limpeza e zeladoria no bairro.