O partido Avante entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a lei complementar, que alterou a Planta Genérica de Valores (PGV) usada para calcular o IPTU em Rio Preto. A ação foi protocolada nesta terça-feira (9).
O pedido foi apresentado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça e tem como alvo o prefeito Fábio Candido e o presidente da Câmara, Luciano Julião. Ela pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 21 da lei que instituiu a nova planta de valores do município.
O Avante é representado pelo diretório estadual. Segundo o partido, há legitimidade para a ação porque a legenda possui representante na Câmara de Rio Preto, o vereador Renato Pupo.
De acordo com o documento, a lei criou uma nova base de cálculo para o IPTU ao atualizar o valor venal dos imóveis da cidade. O partido afirma que a mudança provocou aumentos elevados em diversos casos, com reajustes que ultrapassam 100% e que, segundo a ação, podem chegar a mais de 5.000% e até 7.000% em alguns imóveis.
A ação também questiona o estudo técnico que embasou a atualização da planta, realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), contratada pela prefeitura em março de 2025. Segundo o partido, o levantamento teria sido feito em cerca de quatro meses, prazo considerado insuficiente para avaliar aproximadamente 267 mil imóveis existentes no município.
O partido afirma ainda que os critérios técnicos usados no estudo não foram publicados de forma detalhada na lei. Por isso, pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata da lei até o julgamento final do processo, para evitar que contribuintes paguem impostos com base em valores considerados abusivos, segundo o documento.