A precariedade do sistema prisional brasileiro foi um dos principais pontos levantados nas discussões sobre a redução da maioridade penal realizadas nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Duas comissões promoveram audiências públicas para debater a PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal.
Juristas, especialistas em segurança pública e representantes do governo e do Ministério Público apresentaram posições favoráveis e contrárias à mudança. Um dos principais questionamentos foi o risco de adolescentes passarem a cumprir penas em presídios dominados por organizações criminosas.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a medida poderia ampliar a influência das facções sobre jovens condenados, inclusive por crimes de menor potencial ofensivo. Segundo ele, o encarceramento em unidades destinadas a adultos pode transformar esses adolescentes em instrumentos das lideranças criminosas.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, também questionou a eficácia da proposta. Segundo os dados apresentados por ele, o Brasil tem atualmente 12,2 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto a população adulta encarcerada chega a 727 mil pessoas. Os crimes hediondos praticados por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução da maioridade penal, mas considera necessário criar estabelecimentos separados para os adolescentes. Ele reconheceu a precariedade das prisões brasileiras e afirmou que a mudança precisa considerar as condições de cumprimento das penas.
A discussão também envolve a possibilidade de rever as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente para infrações graves. Atualmente, o período de internação pode variar de seis meses a três anos.
O debate deve continuar na Câmara, onde os parlamentares avaliam os impactos jurídicos e sociais da proposta e os possíveis efeitos da mudança sobre a segurança pública.