O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos com a publicação de um decreto nesta quinta-feira, 15 de outubro. Entre as medidas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o incentivo à produção nacional, a formação de profissionais e a ampliação do acesso do setor a mecanismos federais de financiamento.
Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil terá a função de reunir, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, além de informar ao público onde os títulos podem ser encontrados. O ministério também poderá manter um repositório de jogos desenvolvidos com recursos públicos, respeitando os direitos autorais e de propriedade industrial.
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, pesquisa, experimentação e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Poderão participar instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos.
A medida também amplia as possibilidades de qualificação profissional. O Ministério da Cultura poderá promover cursos por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa, enquanto o Ministério da Educação poderá apoiar pesquisas, projetos de extensão, inovação e empreendedorismo ligados ao setor. O Pronatec também poderá ser utilizado em ações de formação profissional.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de jogos aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá propor critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e para o reconhecimento de jogos brasileiros de produção independente.
Outra medida é a simplificação dos procedimentos para importar ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de games.
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestações esportivas competitivas, individuais ou em equipe. O Ministério do Esporte deverá promover sua integração às políticas públicas de formação de atletas, realização de competições, pesquisa, inovação, inclusão e acessibilidade.
A regulamentação também trata do uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos e de treinamento. O Ministério da Saúde deverá estabelecer regras específicas para aplicações terapêuticas, incluindo requisitos técnicos e sanitários. O texto ainda prevê cuidados com a segurança, a privacidade, a acessibilidade e a proteção de crianças e adolescentes.