A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta terça-feira (13), dois projetos de destaque durante a 34ª Sessão Ordinária. Um deles proíbe práticas de adultização e sexualização de crianças em eventos públicos e privados realizados com apoio, patrocínio ou autorização da Prefeitura. O outro muda as regras de ocupação comercial dos boxes das estações ferroviárias de Rio Preto e de Engenheiro Schmitt, permitindo o pagamento mensal pelo uso dos espaços.
O projeto contra a adultização e a sexualização de crianças é de autoria do vereador Bruno Moura (PL) e foi aprovado em segunda discussão. A proposta abrange eventos públicos e privados que tenham apoio, patrocínio ou autorização do município.
Também em segunda votação, os vereadores aprovaram a proposta do Executivo que altera a legislação sobre a ocupação comercial dos boxes nas estações ferroviárias. Atualmente, depois de vencer a licitação, o empresário precisa pagar à vista o valor integral pelo uso do espaço. Com a mudança, será possível fazer o pagamento mensal.
O texto recebeu emenda do vereador João Paulo Rillo (PT), que determina a realização de licitação e a formalização da concessão por contrato. A emenda também exige que os termos sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (Comdephact), além de comunicação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O projeto segue agora para sanção do prefeito.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, quanto à legalidade, uma proposta de Renato Pupo (Avante) que estabelece regras para a composição das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Pelo texto, o autor do pedido de instalação da comissão ocupará a presidência. O relator será escolhido por sorteio entre os oito primeiros signatários do requerimento, e o terceiro integrante será escolhido entre os demais signatários.
De autoria da Mesa Diretora, um projeto de lei complementar que regulamenta o auxílio-alimentação dos servidores municipais foi aprovado em primeira discussão. A proposta proíbe a acumulação do benefício, inclusive nos casos de servidores que ocupem duas funções, e estabelece que o pagamento será devido apenas a quem tiver trabalhado efetivamente por pelo menos 15 dias no mês.
O vereador Felipe Alcalá (PL) teve duas propostas aprovadas quanto à legalidade. Uma garante prioridade de matrícula ou transferência para a escola municipal mais próxima da residência de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar. A outra prevê tramitação prioritária para procedimentos administrativos que tenham como parte uma pessoa nessa condição.
A discussão de outro projeto de Felipe Alcalá, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem, foi adiada. Também ficou para outra sessão a proposta de Júlio Donizete (PSD), que cria adicional de qualificação profissional para servidores ocupantes de cargos de nível médio.
Já o projeto de Abner Tofanelli (PSB), que institui o Programa Municipal TransCidadania, ficou prejudicado pela ausência do autor. Da Redação, com Câmara de Rio Preto.