Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar informações destinadas ao 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O procedimento deve ser realizado no Portal Emprega Brasil, na área destinada ao empregador. Para acessar a plataforma, é necessário utilizar uma conta Gov.br.
As empresas devem informar dados sobre critérios remuneratórios, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
O preenchimento é obrigatório duas vezes por ano. Empresas que deixarem de apresentar as informações estão sujeitas a multa.
O relatório está previsto na Lei da Igualdade Salarial, de 2023, que determina igualdade de remuneração entre homens e mulheres para trabalho de igual valor ou exercício da mesma função.
Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado pelo MTE em abril, as mulheres recebiam, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro. O levantamento considerou informações de 53 mil empresas.
Quando é identificada desigualdade salarial, a empresa deve elaborar um plano de ação para reduzir a diferença, com metas e prazos.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal validou as regras da legislação e reconheceu a constitucionalidade da lei. A norma havia sido questionada em ações apresentadas por entidades empresariais e sindicais.