O vereador João Paulo Rillo e Guilherme da Costa Aguiar Cortez ingressaram com ação popular para pedir a suspensão e, posteriormente, a nulidade do Edital de Concorrência Eletrônica, que prevê obras de drenagem urbana e implantação de parque linear na Avenida Murchid Homsi, com valor estimado em R$ 29.068.749,56.
A ação não questiona a necessidade das obras, mas aponta possíveis irregularidades no procedimento de contratação. Entre os pontos apresentados estão questões relacionadas ao licenciamento ambiental, planejamento da contratação, arborização, intervenção em áreas protegidas, compensação ambiental e publicidade dos documentos.
Um dos principais argumentos é a divergência sobre a quantidade de árvores que poderá ser suprimida. Conforme os documentos técnicos do edital, estão previstas 129 árvores. Os autores, porém, citam informações divulgadas pela imprensa e declarações atribuídas ao secretário municipal de Obras segundo as quais a intervenção poderia atingir cerca de 943 árvores.
A petição também questiona a existência de licença ambiental prévia. Os autores citam o artigo 115, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e afirmam que não teria sido demonstrada a obtenção da licença prévia nem comprovada autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
Outro ponto é o uso de um Termo de Referência que, segundo a ação, teria sido elaborado inicialmente para a contratação de estudos e projetos e posteriormente utilizado no processo destinado à execução das obras.
A petição ainda aponta falta de definição da compensação ambiental, ausência de estudos que justificariam intervenções em áreas protegidas e possíveis falhas na disponibilização dos documentos técnicos. Os autores também citam suposta divergência entre informações do edital e declarações públicas atribuídas ao secretário de Obras sobre a situação do licenciamento.
A obra prevê intervenções de macro e microdrenagem, ações no Córrego Aterrado/Aterradinho, galerias e estruturas de controle de enchentes, ciclovia e parque linear.
Na tutela de urgência, os autores pedem a suspensão da licitação, da homologação e da contratação, além da apresentação integral dos processos administrativos ambientais. Ao final, solicitam a declaração de nulidade do edital e dos atos decorrentes.
Segundo a ação, a urgência estaria relacionada à possibilidade de supressão de árvores nos primeiros meses da execução contratual, antes de uma decisão definitiva sobre as questões apresentadas.