A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação questionando a constitucionalidade de leis estaduais que flexibilizam procedimentos de licenciamento ambiental.
Segundo a DPU, as normas reduzem mecanismos de controle e proteção ao meio ambiente previstos na Constituição Federal, comprometendo a fiscalização de empreendimentos com potencial de causar impactos ambientais.
Na ação, a instituição sustenta que o licenciamento ambiental é um instrumento essencial para prevenir danos ambientais e garantir o desenvolvimento sustentável, razão pela qual as regras estaduais não podem contrariar a legislação federal nem reduzir o nível de proteção ambiental.
O Supremo deverá analisar se as leis contestadas respeitam os princípios constitucionais de preservação do meio ambiente e a competência legislativa da União sobre normas gerais de proteção ambiental.