A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou, durante a 23ª sessão ordinária do ano, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae e o projeto que autoriza a desafetação e alienação de 54 áreas públicas do município.
A votação ocorreu em regime de urgência especial e marcou a última sessão do primeiro semestre antes do recesso parlamentar.
A Prefeitura estima arrecadar até R$ 165 milhões com a venda dos imóveis. Conforme o projeto aprovado, 80% do valor arrecadado será destinado à Riopretoprev, como aporte para reduzir o déficit atuarial da previdência municipal. Os outros 20% serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram uma emenda que retirou do projeto uma área de 15 mil metros quadrados no Jardim Aclimação, que estava prevista originalmente para receber uma praça.
Também foram aprovados dois projetos de lei complementar do Executivo que alteram o Código de Posturas do município.
O primeiro autoriza o uso de rampas metálicas em garagens localizadas em vias onde o desnível entre o asfalto e a calçada tenha sido provocado por obras de recapeamento.
O segundo regulamenta a aplicação de multas para queimadas em áreas urbanas. A proposta estabelece penalidades de 10 UFM para queimadas em contêineres ou recipientes semelhantes sem propagação do fogo; 20 UFM para terrenos de até 500 metros quadrados; 40 UFM para áreas entre 501 e 1.000 metros quadrados; e 80 UFM para terrenos acima de 1.001 metros quadrados.
Outros quatro projetos de autoria de vereadores também foram aprovados.
O vereador Alexandre Montenegro (PL) teve aprovado projeto que amplia para uma semana o prazo para pagamento da pós-utilização do estacionamento da Área Azul.
Felipe Alcalá (PL) teve aprovado projeto que cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar, com ações voltadas à orientação da população sobre apostas esportivas, cassinos online e jogos virtuais.
De autoria de Renato Pupo (Avante), foi aprovado em primeira discussão o projeto que institui o Dia Municipal do Representante Comercial, celebrado em 1º de outubro.
Também foi aprovado o projeto do vereador Tadeu de Lima (MDB), que cria a campanha Fevereiro Laranja, voltada à conscientização sobre diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e à importância da doação de medula óssea.
A votação do projeto de Felipe Alcalá que altera a lei do tempo máximo de 15 minutos para atendimento nos caixas de supermercados foi adiada por cinco sessões a pedido do próprio autor.
O recesso parlamentar termina em agosto, e as sessões ordinárias serão retomadas no dia 4 de agosto.