A Câmara de Rio Preto realiza na tarde desta terça-feira (7), a 23ª sessão ordinária de 2026 com nove projetos na pauta, entre eles propostas do Executivo que criam o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae e autorizam a venda de 55 áreas públicas do município.
Em segunda discussão, os vereadores analisam dois projetos de lei complementar que alteram o Código de Posturas. Um deles autoriza o uso de rampas metálicas em garagens onde o recapeamento das vias provocou desnível em relação às calçadas.
O segundo regulamenta as penalidades para queimadas no perímetro urbano. O projeto estabelece multas de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) para queimadas em recipientes sem propagação do fogo; 20 UFM para terrenos de até 500 metros quadrados; 40 UFM para áreas entre 501 e 1.000 metros quadrados; e 80 UFM para terrenos acima de 1.001 metros quadrados.
Entre os projetos de lei do Executivo está o que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, permitindo anistia de até 100% sobre juros e multas para consumidores com contas de água em atraso.
Também em regime de urgência, os vereadores analisam a proposta que autoriza a desafetação e a venda, por licitação, de 55 imóveis públicos. A expectativa da Prefeitura é arrecadar até R$ 180 milhões. Pelo projeto, 80% dos recursos serão destinados à Riopretoprev para reduzir o déficit atuarial do sistema previdenciário municipal, enquanto os 20% restantes irão para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
A pauta inclui ainda cinco projetos de autoria parlamentar. Alexandre Montenegro (PL) propõe ampliar para uma semana o prazo para pagamento da pós-utilização da Área Azul. Felipe Alcalá (PL) apresenta um projeto que cria campanha permanente de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar virtuais e outro que amplia o limite máximo de 15 minutos para atendimento em todas as filas de supermercados.
Também será votada proposta de Renato Pupo (Avante), que institui o Dia Municipal do Representante Comercial, em 1º de outubro, além do projeto de Tadeu de Lima (MDB), que cria a campanha Fevereiro Laranja para conscientização sobre a leucemia e incentivo à doação de medula óssea.
A sessão tem início às 9 horas, com o expediente e pronunciamentos dos vereadores. A votação dos projetos está prevista para começar às 14 horas.