Os vereadores de Rio Preto aprovaram, durante a 22ª sessão ordinária, em primeira discussão, o projeto do Executivo que regulamenta a aplicação de multas para quem provocar queimadas no perímetro urbano. A proposta estabelece penalidades de acordo com a extensão da área atingida: 10 UFMs para queimadas em contêineres ou recipientes semelhantes sem propagação do fogo; 20 UFMs para terrenos de até 500 metros quadrados; 40 UFMs para áreas entre 501 e 1.000 metros quadrados; e 80 UFMs para terrenos acima de 1.001 metros quadrados. Como cada Unidade Fiscal do Município (UFM) vale atualmente R$ 83,81, as multas podem ultrapassar R$ 6,7 mil e ainda serem dobradas quando o fogo atingir imóveis vizinhos ou provocar danos e vítimas.
Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram projeto do Executivo que autoriza a instalação de rampas metálicas em garagens localizadas em vias desniveladas após serviços de recapeamento. Ainda na pauta, recebeu parecer favorável o projeto do vereador Jean Dornelas (MDB) que extingue a cobrança anual da multa por Licença de Construção, estabelecendo o pagamento em cota única. Foram aprovados ainda projetos de Felipe Alcalá (PL), criando a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar On-line e tornando obrigatória a afixação de avisos sobre tratamento gratuito contra o tabagismo em estabelecimentos que comercializam cigarros, além da proposta de Renato Pupo (Avante), que institui o Dia Municipal do Representante Comercial, em 1º de outubro.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Odélio Chaves (Podemos), que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental. Já dois projetos tiveram a votação adiada: o Programa Escola da Família, de Jean Dornelas, por solicitação do próprio autor, e a proposta de João Paulo Rillo (PT) que extingue as sessões secretas para homenagens e denominação de vias públicas, após pedido de vista do vereador Paulo Pauléra (Progressistas).
Os vereadores também rejeitaram o veto total do prefeito Fábio Candido ao projeto de Alex de Carvalho (PSB), que concede isenção da tarifa da Área Azul a pacientes em tratamento contínuo, como hemodiálise e câncer. Embora o Executivo tenha alegado inconstitucionalidade da proposta por tratar da organização de serviço público, o plenário decidiu manter o texto. Durante a Tribuna Livre, representantes da sociedade civil abordaram temas como a defesa dos direitos da pessoa idosa, a importância da saúde mental e a proposta de criação do Programa Escola da Família.