O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o bloqueio de contas e transações de empresas e pessoas que operam apostas de quota fixa sem autorização no Brasil.
A medida entra em vigor em 28 de agosto e determina que bancos e instituições financeiras bloqueiem contas em até 24 horas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As contas atingidas incluem depósitos à vista, poupança, contas de pagamento e contas de registro. Os valores ficam bloqueados até decisão administrativa ou judicial.
O objetivo é dificultar a atuação de operadores clandestinos e combater o uso do sistema financeiro para movimentação irregular de recursos.
O CMN também definiu que valores eventualmente perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.