A Prefeitura informou à Justiça que não se opõe à devolução dos valores considerados irregulares pela Santa Casa e está disposta a prosseguir com negociações para um acordo de não persecução cível. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município deixou claro que qualquer composição deverá incluir o reconhecimento da nulidade dos atos praticados, além da aplicação de sanções proporcionais aos responsáveis, afastando a possibilidade de que um eventual acordo apenas trate do ressarcimento financeiro. No caso, ao provedor da Santa Casa de Casa Branca.
Na manifestação protocolada no processo, o município aponta que a proposta apresentada pela entidade em juízo é diferente daquela anteriormente encaminhada durante o procedimento administrativo, especialmente em relação ao valor das parcelas iniciais oferecidas para restituição. Segundo a Procuradoria, essa divergência gera dúvidas sobre qual proposta deve prevalecer e impede a aceitação automática dos termos apresentados pela instituição.
O posicionamento também está relacionado à ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo próprio município contra os envolvidos no caso. Conforme explicou o promotor Carlos Romani, o entendimento da administração municipal é que um eventual acordo financeiro não pode significar o afastamento da responsabilização do diretor da Santa Casa e dos demais gestores que respondem pela ação. Em outras palavras, a Prefeitura admite negociar o parcelamento da dívida, mas não aceita que isso impeça a análise das condutas consideradas ilegais ou a aplicação das penalidades cabíveis.
Diante desse cenário, a Procuradoria pediu que as tratativas ocorram no âmbito da ação de improbidade administrativa, com participação do Ministério Público e eventual designação de audiência para definição dos termos do acordo de não persecução cível. O município sustenta que sua principal preocupação é garantir o ressarcimento integral ao erário, atualizado monetariamente, sem abrir mão do reconhecimento da nulidade do convênio e da responsabilização dos agentes envolvidos.