A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar do avanço, a medida ainda precisa cumprir várias etapas antes de poder entrar em vigor.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial que analisará o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas e promover alterações no texto. Somente depois dessa fase a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara.
Para ser aprovada, a proposta precisará obter apoio mínimo de três quintos dos deputados — 308 votos — em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, seguirá para o Senado, onde enfrentará tramitação semelhante antes de eventual promulgação.
O substitutivo apresentado pelo relator preserva a maioridade civil e mantém inalteradas as regras sobre direitos políticos, deixando facultativo o voto aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18. O debate divide parlamentares entre os que defendem maior responsabilização penal e os que sustentam que a mudança afronta direitos fundamentais previstos na Constituição.