A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e saneamento.
Pela proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de exercício na função e igual período de contribuição previdenciária. A PEC também reconhece essas atividades como funções essenciais e exclusivas de Estado, restringindo a terceirização desses serviços.
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. Caso seja aprovada definitivamente, caberá à União prestar assistência financeira para compensar os impactos decorrentes das novas regras previdenciárias.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), considerou a proposta socialmente justificada e destacou que ela prevê mecanismos de transição e apoio financeiro para preservar o equilíbrio entre a valorização dos profissionais e a responsabilidade fiscal dos entes públicos.