A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.
O texto permite que a instituição retenha receitas próprias, como as oriundas da senhoriagem, e amplia sua independência administrativa, contábil e operacional, retirando a vinculação direta a ministérios.
A proposta ainda prevê que o orçamento do Banco Central passe por análise do Conselho Monetário Nacional (CMN) e posterior apreciação no Senado.
O projeto segue agora para votação no plenário da Casa e divide opiniões entre parlamentares e especialistas, especialmente sobre impactos fiscais e governança da autoridade monetária.