O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil após passarem por processo de homologação.
Segundo o ministro, esse procedimento é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que avalia se a decisão atende aos requisitos legais para produzir efeitos no país.
Flávio Dino explicou que a medida garante segurança jurídica e evita conflitos entre sistemas legais de diferentes países.
A declaração reforça a necessidade de cumprimento das normas brasileiras para reconhecimento de decisões internacionais.