Um projeto de indicação apresentado na Câmara Municipal propõe a criação de uma vaga de carga e descarga na Rua Dom Azeredo Coutinho, próximo ao número 31, no bairro Parque Estoril. A proposta foi protocolada nesta sexta-feira (27), e ainda não foi votada.
A Indicação é do vereador Bruno Moura, do partido Podemos. O pedido é direcionado ao Poder Executivo para que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes realize a sinalização gráfica no local.
De acordo com o vereador, a ausência de uma vaga específica para carga e descarga tem causado transtornos à população da região. No endereço indicado, funciona um comércio de reciclagem, o que aumenta a necessidade de espaço adequado para esse tipo de operação.
O documento aponta que a falta de sinalização pode gerar problemas no trânsito e trazer riscos para motoristas e pedestres que circulam pela via.
A indicação também destaca que é dever do Poder Executivo garantir o bem-estar, a saúde e a segurança da população, conforme o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Além disso, o texto menciona o artigo 22, inciso XI, e o artigo 23, inciso XII, que tratam da competência dos municípios para legislar sobre trânsito e transporte e implantar políticas voltadas à segurança no trânsito.
Com base nesses pontos, o vereador solicita que a Prefeitura execute o serviço de sinalização da vaga no local indicado.
O projeto foi protocolado sob o número 4709/2026 e assinado digitalmente no dia 27 de março, às 14h23, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto. A proposta ainda deve ser analisada pelos vereadores antes de eventual encaminhamento ao Executivo.