O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O prazo anterior terminaria no dia 31 de março, mas foi ampliado após problemas técnicos no acesso aos dados. As informações podem ser acessadas por meio do portal Emprega Brasil.
A exigência está prevista na Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que determina igualdade salarial entre homens e mulheres. A legislação obriga empresas a adotarem medidas que garantam essa igualdade.
Entre as exigências estão a transparência nos salários, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser apresentado duas vezes ao ano.
Segundo o ministério, a publicação do documento é obrigatória. O descumprimento pode resultar em multa, conforme previsto na legislação.
As empresas podem baixar o relatório no portal e divulgá-lo em seus canais oficiais, como sites e redes sociais. A medida busca garantir acesso fácil às informações por trabalhadores e pela população.
Após o fim do prazo, o ministério pretende divulgar a quinta edição do relatório com dados consolidados ainda em abril.
O documento reúne informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados enviados pelas próprias empresas.