A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que revoga a proibição do uso de celular dentro de agências bancárias. A proposta é de autoria do vereador Eduardo Viana Tedeschi, do PL.
A medida revoga a Lei nº 10.662, de 7 de julho de 2010, que proibia o uso de aparelhos de telefonia celular nas áreas de atendimento ao público dentro dos bancos. A regra valia principalmente para os setores de pagamento e recebimento.
Pela lei antiga, apenas seguranças e funcionários podiam utilizar celulares dentro das agências. Os estabelecimentos também eram obrigados a fixar avisos informando a proibição.
Em caso de descumprimento, o aparelho poderia ser apreendido pelo segurança e devolvido apenas na saída do local. Além disso, o banco poderia ser multado em 50 UFMs.
Com a nova lei, essa proibição deixa de existir. A partir da publicação, clientes poderão utilizar o celular normalmente dentro das agências bancárias e instituições semelhantes.
Segundo a justificativa do projeto, a lei anterior se tornou ultrapassada com as mudanças no sistema financeiro. O uso de dinheiro em espécie diminuiu com a popularização do Pix.
Outro ponto destacado é que muitos serviços bancários hoje dependem do celular. Aplicativos dos bancos são utilizados para acessar contas e até liberar operações em caixas eletrônicos.
O vereador também apontou que as agências passaram a adotar medidas de segurança, como o uso de biombos, que garantem mais privacidade aos clientes.
Além disso, o uso de cartões de crédito e débito se tornou mais comum, reduzindo a necessidade de manuseio de dinheiro.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação. O projeto segue agora para promulgação pelo prefeito de Rio Preto, coronel Fábio Rogério Cândido.
