Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência está prevista na regra, conhecida como Lei de Igualdade Salarial.
Os dados serão usados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O órgão vai elaborar um relatório individual por empresa, apontando possíveis diferenças salariais entre mulheres e homens que trabalham no mesmo estabelecimento.
O relatório ficará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso para trabalhadores e público em geral.
A publicação é obrigatória. O descumprimento pode resultar em multa, e a fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Também em março, o ministério divulgará dados consolidados do país e dos estados. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, mostrou que as mulheres recebem, em média, 21,2% menos que os homens.
Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
A Lei 14.611 foi sancionada em julho de 2023 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens. A norma determina ainda a criação de canais de denúncia, programas de diversidade e incentivo à capacitação profissional feminina.