O vereador Eduardo Viana Tedeschi (PL) apresentou um projeto de lei para acabar com a obrigação de construir caixas de contenção de água da chuva em chácaras regularizadas socialmente. A medida vale apenas para os imóveis que fazem parte do programa Reurb-S, voltado para pessoas com menos dinheiro.
Hoje, a lei exige que os donos desses imóveis instalem sistemas para segurar a água da chuva dentro do terreno. O vereador explica que essa exigência foi feita para prédios e áreas com muito asfalto, onde a água corre rápido. Nas chácaras, que têm mais terra e mato, o custo dessa obra acaba pesando demais no bolso dos moradores mais humildes que estão tentando legalizar suas casas.
Mesmo se a lei passar, o dono da chácara ainda terá deveres. Ele continuará responsável por cuidar da água da chuva dentro do seu quintal e não poderá jogar a enxurrada na rua ou no vizinho de qualquer jeito. Também será obrigatório respeitar todas as leis de proteção da natureza.
Existem lugares onde a isenção não vai valer. Se a chácara estiver em local de risco, como morros que podem cair, áreas de preservação ou lugares que sempre alagam, o dono ainda terá que fazer a caixa de contenção. A prefeitura é quem vai decidir quais são esses pontos perigosos por meio de estudos técnicos.
O vereador Tedeschi afirmou que o projeto quer apenas ser justo com quem tem pouco dinheiro e garantir que a regularização das terras seja mais fácil e barata.