As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor nesta terça-feira (10), após decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro.
A medida altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e busca ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.
Agora, a taxa cobrada das empresas não pode ultrapassar 3,6%, e o repasse aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias após a transação.
Também ficam proibidas práticas consideradas abusivas, como descontos indevidos e prazos incompatíveis.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, todas as empresas devem cumprir as regras, mesmo aquelas que obtiveram liminares na Justiça.
O programa beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.