O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, com regras válidas em todo o país. A nova legislação organiza direitos e deveres dos contribuintes e define como será o combate ao chamado devedor contumaz.
A lei busca diferenciar quem deixa de pagar impostos por dificuldade pontual daqueles que usam a inadimplência de forma repetida como estratégia de negócio. Para esses casos, o texto prevê sanções administrativas mais rígidas.
O Código também estabelece diretrizes para reduzir disputas judiciais, aumentar a transparência e incentivar o pagamento voluntário dos tributos. A proposta é facilitar a relação entre contribuintes e os órgãos de fiscalização.
Alguns trechos do projeto foram vetados pelo presidente, como a ampliação de descontos em multas e juros e prazos mais longos para parcelamentos. Segundo o governo, esses pontos poderiam gerar impacto negativo nas contas públicas.
A maior parte da lei já está em vigor. Estados e municípios terão prazo para adaptar suas legislações às novas regras.